Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM DEFEITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIA FIXADA CORRETAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Por se tratar de relação de consumo, cabe a regência do CDC no caso em apreço. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado, não cabendo ser minorado quando arbitrado em valor cabível. Configurada a falha na prestação de serviços, correta a fixação dos danos morais, devendo realizar a restituição simples do valor e devolução do produto defeituoso. Inexiste prova de má-fé para operar a restituição em dobro do CDC. Negar provimento ao recurso, honorários majorados. ... (Continua)