Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Preliminar: 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, posteriormente confirmada. Precedentes do STF e do STJ. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais estavam munidos do consentimento do morador para adentrarem na residência. 2. Ausentes indícios de flagrante forjado, não tendo a defesa comprovado suas alegações, incabível acolher a tese defensiva. A atuação da Polícia Militar se deu em estrita conformidade ao preceito constitucional (CF/88, art. 144, § 5º), não sendo apurada irregularidade ou ilegalidade na conduta dos policiais. 3. Preliminares não acolhidas. Mérito: 1. A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, demanda a manutenção da sentença condenatória. 2. Negado provimento aos recursos.... (Continua)