Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A convivência paterno-filial é direito fundamental da criança e do genitor, devendo ser regulamentada com base no princípio do melhor interesse do menor de idade, visando preservar seu desenvolvimento físico, emocional e social de forma equilibrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote