Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. A agravante alega a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi correta, pois não foram demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, que exclui risco de dano grave e probabilidade de provimento de recurso.4. O agravo interno não é meio de revisão do mérito da decisão, mas sim para garantir o direito processual da parte, não havendo usurpação de competência do colegiado. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento ao agravo interno.Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Agravo interno não é meio de revisão do mérito da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CF, art. 22, I... (Continua)