Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Writ contra decisão que negou seguimento ao agravo em execução defensivo. Ausência de esgotamento de instância. Defesa que não interpôs agravo regimental. Trânsito em julgado do decisum a quo. Possibilidade de conhecimento da ordem. Transcrição de trechos do parecer como razão de decidir do decisum. Inexistência de nulidade. Sentenciado que tomou ciência das imputações antes da audiência de justificação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Evasão do apenado caracterizada. Ordem denegada.

I - Em que pese a ausência de esgotamento de instância, pois o impetrante não interpôs agravo em execução contra o julgado monocrático ora combatido, em pesquisa realizada junto ao endereço eletrônico do TJ/RS na internet, verificou-se o trânsito em julgado da decisão, o que permite o conhecimento da ordem, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)