Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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