Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.
Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. ... ()
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