Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Absolvição pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação do dolo. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível a condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. ... (Continua)