Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não indicado de que forma o aresto da apelação teria violado o CP, art. 1º e CP, art. 168 e o CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 619, evidencia-se a deficiente fundamentação do recurso especial e a correta incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)