Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Gravidade concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada. ... (Continua)