Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Plantão médico. Incidência sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos. CTN, art. 43, I.
1. A Lei 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 10/05/2016, DJe 03/06/2016. ... ()
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