Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Embargos à execução. Não recebimento. Intempestividade. Apresentação posterior à audiência de conciliação, ainda que tenha observado o mesmo dia. Prazo que finda no término da solenidade, e não no final do dia. Lei 9.099/1995, art. 53, §§ 1º e 3º. Impugnação não apresentada no momento oportuno. Preclusão temporal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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