Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.8034.7000.0800

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição, pois apesar de o acórdão ter dado parcial provimento ao recurso do requerido, diminuindo o valor da indenização por dano moral, este deve ser condenado no pagamento dos honorários de sucumbência, haja vista que foi vencido no pedido inicial. Impossibilidade. Com o parcial provimento do recurso interposto pelo réu, não há que se falar de que este foi vencido. Regra da Lei 9.099/1995, art. 55, que claramente se refere ao recurso interposto. Embargos com o escopo de alteração de julgado. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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