Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.6805.3003.3000

1 - TJDF Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Batida traseira. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Danos materiais. Comprovados. Orçamento médio. Veículo de luxo. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48.

«1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos mesmos. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()

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