Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação anterior não definitiva. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp. 4Acórdão/STJ. Pedido de exclusão da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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