Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga. Inadequação do regime fechado. Substituição da pena devida. Agravo desprovido.
«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, «e», na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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