1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Não conhecimento do recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a parte autora o retorno ao regime estatutário, sob a alegação de que teria sido incluído no regime celetista por ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()