Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4895.3002.7600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prova da hipossuficiência da seguradora, em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 7/STJ. Conclusão acerca da suspensão da incidência de juros de mora apenas da fase de execução. Súmula 83/STJ. Juros de mora em relação à reparação por danos morais. Evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()

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