Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato de adesão. Relação de consumo. Convenção de arbitragem. Possibilidade de renúncia por parte do consumidor. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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