Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4895.3000.9200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a precisa indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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