Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil estatal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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