Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento ausente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme já consignado, «para que se admita a figura do prequestionamento ficto, é necessário que a parte tenha veiculado, no recurso especial, a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, indicando a existência de omissão acerca do ponto cuja apreciação é pretendida. Somente após a constatação, por esta Corte Superior, de que realmente o Tribunal de origem omitiu-se na análise de tema que deveria ter sido por ele enfrentado, é que se pode considerar fictamente prequestionada a matéria de natureza estritamente jurídica (AgRg no AREsp. 1.460.994, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020, grifei). ... ()
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