Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4712.9004.3900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Supressão de instância. Ausência de elementos comprobatórios de preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime. Agravo improvido.

«1 - Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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