Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4712.9003.8200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No tocante à alegada divergência jurisprudencial relacionada à necessidade de incidência do CDC ao casos dos autos, nota-se que não houve o devido cumprimento dos requisitos do dissídio pretoriano. ... ()

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