Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4712.9003.3900

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dano moral. Pensão mensal. Parcelas vencidas. Cálculo. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Distribuição da sucumbência. Marcos para o cálculo dos juros de mora. Momento da mora da parte credora. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Resolução mantida. Agravo interno não provido.

«1 - É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... ()

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