Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Redirecionamento contra sócio. CDA. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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