Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao auxílio-acidente, sob o fundamento de que não comprovada a incapacidade para o exercício do trabalho habitual. Destarte, a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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