1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso especial da agravante foi julgado intempestivo pela ausência de documento hábil a comprovar feriados locais. A parte argumenta a possibilidade de comprovação por meio da apresentação da Tabela de Feriados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... ()