Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4712.9000.7300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil objetiva. O acórdão recorrido constatou a falha no fornecimento de energia elétrica, o dano moral indenizável e o nexo causal entre ambos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Quantia de R$ 15.000,00 que não se afigura excessiva. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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