Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inadmissão do apelo nobre. Impugnação. Ausência. Razões recursais dissociadas. Dialeticidade recursal não observada. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte a quo inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à alegação de nulidade do processo, por ausência de realização de provas periciais. As razões do agravo em recurso especial, entretanto, disseram não ser o caso de incidência do referido enunciado, porque os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base não seriam idôneos, tese esta que sequer foi objeto do recurso especial. Também não se colacionou nenhum precedente, nas razões do agravo, no intuito de demonstrar o descompasso da decisão com a jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote