Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4214.6000.8800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()

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