Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
«1 - Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ, visto que a Impetrante não acostou aos autos as cópias das decisões proferidas pelo Juízo singular: a que declarou remidos 66 (sessenta e seis) dias e a que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, o que impossibilitou o exame da controvérsia. ... ()
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