Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa, crime contra a ordem econômica e crime ambiental. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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