Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995, art. 42.
«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. ... ()
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