Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343 suposta inversão da ordem de interrogatório. Tribunal de origem deve enfrentar a quaestio nos termos dispostos pela defesa técnica. Violação do CPP, art. 619. Colaboração premiada como único instrumento de prova. Impossibilidade. Reforma parcial do acórdão estadual.
«1 - Impõe-se, por parte do Tribunal de origem, o exame acurado da violação do CPP, art. 400 - nos termos da alegação do ora agravado - que determina que o interrogatório é o último ato da instrução. ... ()
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