Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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