Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A decisão de não conhecimento do recurso baseou-se em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão não padecia das limitações alegadas e afastou as alegações da recorrente - de que ofenderia a coisa julgada por entender necessária a filiação da autora e inclusão de seu nome na relação que acompanhou a demanda coletiva de conhecimento - , interpretando a Lei 12.016/2009, art. 21, que dispensa autorização especial para agir em nome da categoria. ... ()
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