Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade, na forma híbrida. Requisitos não atingidos. Conjunto probatório contraditório e insuficiente. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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