Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Reserva legal extramuros. Compensação em bacia hidrográfica diversa.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta para anular compensação ambiental realizada com base em dispositivo de Lei Estadual julgado inconstitucional, obrigando, assim, o proprietário a demarcar, averbar e recuperar a Reserva Legal no imóvel situado em Uberlândia (Rio Paranaíba), diante da invalidade do ato de intercambiamento que transfere a limitação administrativa para outra gleba situada a 1.170 km e em bacia hidrográfica diversa (Rio São Francisco). ... ()
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