Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em desacordo com o que estabelecem o CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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