Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.2322.7004.5600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Urv. Recálculo vencimentos. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 70.885,08 (setenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), em janeiro de 2016, tendo como objetivo o recálculo dos vencimentos e sua conversão para a URV, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento de percentual devido a título de URV. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que eventual existência de defasagem salarial, apuração do percentual e a ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira deveriam ser verificadas em liquidação de sentença por arbitramento. ... ()

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