Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada não analisou o fato de que «a juntada do substabelecimento de fls. 2052, e/STJ deve ser reputada como apta à regularização da cadeia de mandatos, pois o advogado Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho já havia até mesmo realizado sustentação oral no Tribunal de Justiça de São Paulo, na condição de advogado da autora, ora Embargante, como se verifica às fls. eSTJ 1735. Tal circunstância fazia crer que o mesmo já estivesse regularmente constituído nos autos, não se podendo penalizar a parte por lapso para o qual tenha contribuído o próprio órgão judicial. De rigor, portanto, considerar que a juntada do instrumento de substabelecimento de fls. 2052 não ensejou preclusão alguma para a regularização da cadeia de mandato, mas sim a regularizou de modo efetivo e inequívoco. (fl. 2141, e/STJ). ... (Continua)

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