Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Atestado de boa conduta carcerária. Análise desfavorável do mérito do apenado pelo juízo das execuções com base em peculiaridades do caso concreto. Faltas graves durante a execução. Recorrente que integra facção criminosa. Indeferimento do pleito devidamente justificado. Alegações de risco de contaminação por covid-19 não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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