Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da causa de aumento referente ao emprego de arma. Falta do inteiro teor da sentença. Instrução deficiente. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações.
«1 - O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. ... ()
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