1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 439/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o Magistrado de primeiro grau ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização de exame criminológico para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, a teor do que dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. ... ()