Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.7234.7005.0900

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Ademais, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018). ... ()

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