Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.7234.7004.2300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de roubo preparatório para crime maior, no contexto de organização criminosa. Decisões recentes do juízo de primeira instância que evidenciam a regularidade da tramitação processual. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade da prisão cautelar. ... ()

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