Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.7234.7002.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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