1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Plano de previdência privada. Penhora de rendimentos. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 830, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()