Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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